Urbanismo, O Ordenamento Do Territorio E Os Tribunais

Urbanismo, O Ordenamento Do Territorio E Os Tribunais , trata de, A obra traz: I – Planeamento Territorial. II – Gestão Urbanística: 1 – Os actos de gestão urbanística; 2 – A validade dos actos de gestão urbanística; 3 – Eficácia dos actos de gestão urbanística; 4 – Medidas de tutela de legalidade. III – Contratação Urbanística. IV – O Juiz comum e o direito do urbanismo. V – Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo. VI – O direito do ordenamento do território e a união europeia. VII – Análise jurisprudencial.

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