COMPETENCIA TRIBUTARIA E IMUNIDADE RECIPROCA DAS PESSOAS POLITICAS


ISBN: 9788536281902
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Descrição

"A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea a da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema."

Detalhes

Editora: JURUA
Autor: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
Ano: 2018

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